O Ministério Público do Estado da Bahia (MP) entregou uma recomendação ao secretário municipal de Urbanismo e coordenador geral do Plano Salvador 500, Sílvio Pinheiro, para que ele faça a revisão e aperfeiçoamento do produto P4.1, constante no plano, e que trata da análise da legislação urbanística vigente na capital baiana. A recomendação é de autoria da promotora de justiça Hortênsia Gomes Pinho, que estabeleceu prazo de dez dias para que o titular da secretaria de Urbanismo apresente resposta.
Pinheiro confirmou que recebeu o documento quarta-feira, 26, quando foi realizada a última audiência pública destinada à discussão do Plano Salvador 500, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) mas que ainda não o analisou por completo. "Vamos analisar se a recomendação é pertinente ou não. Submeteremos (a recomendação) à Procuradoria (Geral do Município) e depois daremos a resposta adequada", disse o secretário.
Na recomendação, a promotora aponta que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) reelabore e aperfeiçoe o produto P4.1, que ignorou leis, decretos, portarias, notas técnicas e instruções normativas que integram o ordenamento urbanístico jurídico municipal e guardam relação direta com o PDDU e com a Louos. Foram apontados 49 leis e decretos ignorados pela Fipe.
Inconstitucionais - O Ministério Público também entende inadequada a consideração no produto P4.1 das leis 8378/2012 e 8379/2012, referentes a PDDU e Louos, respectivamente, mas que foram definidos inconstitucionais. "As leis vigentes não podem ser analisadas conjuntamente com leis inconstitucionais que desapareceram do mundo jurídico", diz trecho da recomendação.
Também foi recomendado à administração municipal que realize pelo menos mais três audiências públicas para a discussão do relatório "Salvador Hoje e Tendências", conjunto de estudos realizados para a elaboração do Salvador 500 e para as alterações de PDDU e Louos. A última audiência pública ocorreu quarta-feira.
Dentre outras recomendações, o MP pediu que seja determinado à Fipe a análise do PDDU com o mesmo cuidado e profundidade técnica com que foram analisados, por exemplo, transcons e outorga onerosa. (As informações do A Tarde)
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