A equipe jurídica do DEM espera só a decisão final do Supremo sobre a ilegalidade ou não da cobrança sobre a vistoria anual do Detran para acionar o governo do estado, em busca de ressarcimento de valores já pagos ao Detran da Bahia. A ação impetrada pelo partido está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso, que recebeu manifestações contrárias à taxa da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.
“O entendimento da Corte é pela inconstitucionalidade da cobrança, mas ainda falta o julgamento do relator. A partir daí, vamos requerer no Supremo que o Detran devolva o que os motoristas pagaram”, afirma o deputado José Carlos Aleluia, presidente estadual do DEM. No último dia 5, o governador Rui Costa (PT) determinou a suspensão da portaria que instituiu obrigatoriedade de vistoria anual para todos os veículos emplacados em território baiano, mas o DEM cobra que a medida seja revogada definitivamente. (as informações do Correio)
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