DILMA PROMULGA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ IMPRESSÃO DE VOTO DE URNA ELETRÔNICA

A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei 13.165 que altera o Código Eleitoral e prevê a impressão do voto da urna eletrônica. A matéria havia sido vetada pela presidente, quando a sanção da Lei, mas o Congresso derrubou o veto no dia 18 de novembro, retomando a obrigatoriedade da impressão do voto. Quando vetou a medida, em setembro, o governo alegou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o gasto com compra de equipamentos e custeio das eleições para atender a essa determinação seria de R$ 1,8 bilhão. O governo alegou à época que o aumento das despesas não veio acompanhado com estimativas de impacto orçamentário, o que é uma obrigação legal. Mas, com a derrubada do veto, a medida volta ao texto da Lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25. (As informações do Estadão)