Um dia após o governador Rui Costa (PT) revelar que no fechamento das contas de 2015 o estado "vai passar, e muito, dos 46,17% dos gastos com pessoal", referindo-se ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à arrecadação, o governo já tomou a primeira medida para não repetir a situação em 2016: não vai mais lançar os gastos de aposentados e pensionistas dos outros poderes na folha do Executivo.
Caberá a cada poder lançar o gasto nesse quesito no seu balanço. O pagamento continua sendo pelos fundos deprevidência e Estado. Com isso o governo reduz o risco de infringir a LRF e ter de tomar medidas de contenção drástica de gastos na folha. Por outro lado, a medida deve impactar no limite de gastos dos outros poderes. O limite com pessoal é um percentual fixo relacionado à receita corrente líquida do estado. Quando mais se arrecada, maior o lastro para pessoal.
Reunião - Rui comunicou a medida em reunião na governadoria, na manhã desta quinta-feira, 28, ao deputado Marcelo Nilo (Legislativo), desembargador Eserval Rocha (Judiciário), à Procuradora em exercício Sara Mandra Rusciolelli (Ministério Público) e Inaldo da Paixão (Tribunal de Contas dos Estado). O presidente do TCM, Francisco de Souza Abdrade Neto está em viagem ao exterior.
A decisão do governo, segundo a Secretaria da Fazenda, está embasada em portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 2012, além de seguir determinação de setembro de 2014 e notificação de 2015, ambas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que, agora, o governo passará a obedecer. A portaria STN 637/2012 diz que "os gastos previdenciários para fins de apuração dos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devem ser segregados por poder".
Na prática, cada poder lançará no seu próprio balanço o custo de seus aposentados e pensionistas que, então, passará a incidir sobre o total de gastos com pessoal destes poderes, e não mais do Executivo - cada poder tem um limite gastos na folha, imposto pela LRF. Mas o Estado é quem continua pagando, por meio dos fundos de previdência e recursos próprios.
O governo desembolsa, por mês, de acordo com informações recentes da Sefaz, uma média de R$ 1,22 bilhão com o pagamento da folha, incluídos os encargos sociais. São aproximadamente 264 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas.
Sufoco - Com a medida, o Executivo pode amenizar o sufoco em que se encontra com baixa arrecadação e, consequentemente, com a ultrapassagem do limite prudencial em 2015 previsto na LRF, cujas consequências pelo descumprimento podem mexer na estrutura do quadro de pessoal, levando até à demissões.
Por outro lado, a decisão mexe na contabilidade dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que terão de administrar melhor o gasto com a folha. O maior impacto recairá sobre o Judiciário, que já no 2º quadrimestre de 2015 estava à beira do limite previsto: em 5,67%, sendo que o limite prudencial é de 5,70%.
A reportagem procurou a Sefaz para saber o montante dos gastos, hoje, com aposentados e pensionistas do estado, mas a assessoria do órgão respondeu apenas que a decisão cumpre determinação do TCE. (As informações do A Tarde)
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