A regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado foi o principal ato do governo estadual, nesta quarta-feira, 19, em celebração ao Dia Nacional da Consciência Negra - comemorado nesta quinta, 20. O estatuto visa, entre outros direitos, estabelecer a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e cargos comissionados à população negra. O governador Jaques Wagner assinou, ainda, dois documentos beneficiando comunidades negras baianas. Um deles concedeu títulos de terra a dez associações quilombolas dos municípios de Seabra, Boninal e Irecê.
Outro inclui dez terreiros (veja lista abaixo) das cidades de Cachoeira e São Félix, no Recôncavo baiano, no livro de registro especial. Com isto, os espaços religiosos são reconhecidos como patrimônio imaterial e passam a ser protegidos pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) - como já o são festas e ofícios tradicionais, como o das baianas de acarajé. O reconhecimento inédito, entretanto, foi alvo de polêmica. Na última terça-feira, 18, quando anunciado apenas o registro especial, o presidente de uma das câmaras do Conselho Estadual de Cultura, Ordep Serra, rebateu: "Não é possível proteger efetivamente os terreiros sem o tombamento do espaço físico. Os valores culturais precisam da base, do assentamento para serem preservados".
O antropólogo disse não entender por que só uma medida de preservação foi colocada em prática, já que, em setembro, o conselho emitiu parecer solicitando tombamentos material e imaterial. Segundo a diretora-geral do Ipac, Elisabete Gándara, os documentos para os dois tombamentos são diferentes. "O conselho só emitiu parecer pedindo o tombamento físico quando o decreto do registro especial já estava bem adiantado", explicou.
Conforme Elizabete, após o decreto, foi iniciado o processo de reconhecimento do espaço físico dos templos, que deve ser concluído em seis meses.
A ialaxé do terreiro Raiz de Ayrá (de São Félix), Mariá Kecy, comemorou o ato: "Fomos muito perseguidos, lutamos muito até chegar aqui. Essa notícia é gratificante".
Ela espera conseguir apoio financeiro após o reconhecimento. "É uma manifestação muito dispendiosa. Qualquer apoio é válido", completou.
A assinatura da outorga de títulos de terra também foi festejada pelas comunidades quilombolas beneficiadas. Para a presidente da Associação Quilombola Unidos do Agreste, o dia de ontem foi histórico. "Nossa comunidade existe há mais de cem anos, mas, até agora, éramos vistos como ilegais em nossa morada. Foram muitas viagens a Salvador e a Brasília. Agora, só temos o que comemorar", disse. (As informações do A Tarde)
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