O Senado Federal discute nesta terça-feira (22) dois projetos de interesse dos Municípios. O que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e o que reabre o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. Interessada na aprovação dos dois projetos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem convocado gestores locais para pressionar os senadores. Segundo a entidade, no caso do ISS, a orientação é apoiar o relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA).
Entre as mudanças esperadas, lista o recolhimento de valores de cartões de crédito e débito no local do tomador de serviços [no caso, lojista] e não nas sedes das empresas. O mesmo vale para planos de saúde, ficando para os municípios (e não apenas nas sedes das operadoras, como ocorre atualmente) os valores devidos. Nas operações de leasing [arrendamento com opção de compra], a CNM espera melhor justiça fiscal. Atualmente, ocorre duplo prejuízo tributário local.
O produto objeto do leasing não é adquirido na comunidade e o valor de ISS é destinado ao Município sede da operadora do arrendamento. Com um novo formato, os municípios podem obter ganho médio de R$ 4 bilhões/ano. No caso da repatriação, a CNM reivindica que os valores arrecadados com a multa, sobre recursos mantidos irregularmente fora do país, sejam partilhados com os Municípios, assim como a receita do Imposto de Renda (IR). (As informações do Estadão)
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