O vereador Edvaldo Brito (PTB) apresentou nesta segunda-feira (4) dois projetos de lei com propostas de alterações textuais no Regimento Interno da Câmara de Salvador e na Lei Orgânica do Município (LOM) para igualar as regras das votações municipais às da Constituição Federal em relação ao voto secreto. Atualmente, o Legislativo soteropolitano já adota o voto aberto obrigatório no julgamento de contas do prefeito, depois de aprovada iniciativa do presidente da Casa, Paulo Câmara (PSDB).
O objetivo do petebista é ampliar a regra para casos de cassação de mandato e de apreciação de vetos do prefeito. Promulgada no último dia 28 de novembro pelo Congresso Nacional, a emenda do voto aberto acabou com as deliberações secretas nas situações de perda de mandato e apreciação de vetos presidenciais.
“Como professor, a gente sempre ensina que há uma categoria jurídica chamada padrão federativo, ou standard federativo. Em outra linguagem, o pau que dá em Chico dá em Francisco. Tudo que a Constituição estabelecer para a União valerá para os estados e municípios. Acontece que uma emenda tem sentido didático. Nem todo mundo que vai ler aquilo tem formação jurídica. Por isso, procedi assim”, argumentou o vereador, ao explicar o motivo da apresentação dos projetos. (As informações do BN)
Nenhum comentário:
Postar um comentário