A Câmara dos Deputados vai adotar novas regras para uso da verba indenizatória, recurso mensal no valor de R$ 15 mil recebido por cada parlamentar. As mudanças foram aprovadas hoje (31) pela Mesa Diretora da Casa.
Ficou decidido que os gastos com segurança não poderão ultrapassar o limite de 30% do valor da verba. Esse teto também valerá para despesas com transporte e combustível.
A Mesa decidiu proibir expressamente o uso da verba indenizatória para pagar serviços prestados por empresas pertencentes a parlamentares ou parentes de deputados. Também foi vetado o uso desse recurso para gastos com alimentos, contratação de assessores e despesas com pesquisas.
Ao justificar a proibição, o 1º secretário da Câmara, Rafael Guerra (PSDB-MG), disse que os deputados já dispõem de assessores e pesquisadores na Casa. As novas regras entrarão em vigor 30 dias após a publicação do ato da Mesa.
As medidas foram anunciadas após denúncias de que o deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) usou verba indenizatória para pagar serviços prestados por uma empresa de segurança de sua propriedade.
Por causa disso, a Mesa Diretora decidiu enviar ao Conselho de Ética representação por quebra de decoro parlamentar contra Moreira. Na reunião de hoje, a Mesa não foi definiu nova regulamentação para o uso das cotas de passagens aéreas por deputados. O assunto será discutido em reunião marcada para a próxima quinta-feira (2).
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