“Conquistamos mais uma vitória na luta pela transparência. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 37, de autoria do senador Álvaro Dias, do PSDB, que estabelece que a perda de mandato parlamentar será decidida por voto aberto. A luta das ruas é também pela ética na política. Reforço o meu total empenho para darmos um passo importantíssimo aqui em Salvador. Estou conversando com os meus pares para que os meus projetos que extinguem o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador sejam colocados na Ordem do Dia o quanto antes", afirmou Paulo Câmara.
O vereador apresentou os Projetos de Lei 03/13 e 19/13, que visam acabar com o voto secreto na Câmara Municipal de Salvador. As proposições suprimem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno o artigo que garante o voto secreto. Atualmente, a votação das contas do prefeito e os vetos do chefe do Poder Público municipal ocorrem nesse regime. Com a aprovação das propostas, estas votações passarão a ser abertas, garantindo ao cidadão o direito à informação de como seu parlamentar votou.
Na Câmara dos Deputados, além da referida PEC, outra PEC, a 349/01, prevê o voto aberto para todas as deliberações no Congresso. Essa proposta foi aprovada pelos parlamentares em primeiro turno, segundo o site da Câmara dos Deputados.
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