Um encontro com advogados e representantes da sociedade de Ilhéus no último dia 3 de março foi determinante para que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), decidisse pelo ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Ilhéus, no sul do estado. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça, houve tentativas de consenso com a prefeitura para evitar o litígio judicial, porém não aconteceu um acordo. “A decisão foi de protocolar a Adin.
Estamos preparando agora a ação para dar entrada nos próximos dias”, assegurou Mendonça. Em fevereiro, na reunião do pleno da OAB-BA, foi aprovado o indicativo do ingresso da Adin, porém ainda havia a expectativa de um entendimento com o município. Com a reunião em Ilhéus, a Ordem decidiu oficializar a ação contra as leis 3.723/14 e 3.724, aprovada no final de dezembro do ano passado. Mendonça adiantou que, na reunião do pleno da Ordem, na próxima sexta-feira (13), será discutida a adição do questionamento da constitucionalidade da taxa do lixo.
“São situações diferentes, mas correlatas. A taxa do lixo é cobrada junto com o IPTU”, sinalizou Mendonça. Além de questionar a legalidade do reajuste IPTU de Ilhéus, a OAB-BA também ingressou com Adin contra o aumento do imposto de Salvador, somada à atualização da planta genérica da capital baiana. (As informações do BN)
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