O Senado vai ignorar os apelos do governo e vai colocar em votação na próxima terça-feira, 31, não só o projeto que impõe prazo de 30 dias para regulamentação da mudança do indexador que corrige a dívida de Estados e municípios com a União, mas também o que permite que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprove o perdão dos incentivos fiscais concedidos por governadores no passado. A urgência dos dois projetos foi aprovada nesta semana pelos senadores.
Nesse mesmo dia, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, estará no Senado defendendo o ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff. Se mantida a votação dos projetos, a decisão do Senado coloca fim a um acordo feito com a equipe econômica de discutir de forma conjunta as medidas do chamado pacto federativo - que inclui, além dos dois projetos, a reforma do ICMS.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o momento é "outro". Segundo ele, não é mais possível esperar a disposição do governo em negociar uma nova proposta de reforma do ICMS com os Estados. "O governo tem que entender que, do que jeito que ele está apertado, os Estados e municípios também estão", disse Jucá. O senador acredita que os dois projetos serão aprovados na terça-feira sem dificuldades.
O que regulamenta a mudança do indexador da dívida seguirá para sanção de Dilma. O projeto que trata da legalização dos incentivos fiscais ainda precisará ser votado na Câmara.
Na quarta-feira, 25, o governo ganhou uma semana de prazo na votação do projeto das dívidas depois que Levy apelou para os riscos de uma batalha jurídica, com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual a União não é obrigada a fazer a troca de contratos com os governos regionais.
Segundo Jucá, o adiamento da votação foi um gesto de boa vontade do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mas não muda a disposição da Casa em aprovar o projeto. Ele acredita que se a Fazenda não aceitar mudar o indexador terá de enfrentar governadores e prefeitos na Justiça.
O alívio no caixa de Estados e municípios virá com a troca do indexador, mas o perdão dos incentivos fiscais tem como objetivo devolver a segurança jurídica para que as empresas voltem a investir nos Estados. Na chamada guerra fiscal, governadores concederam redução de tributos para que empresas se instalassem nos Estados. Como não passaram pela aprovação unânime do Confaz, o Supremo Tribunal Federal considerou os benefícios inconstitucionais. Há um temor de que a Corte baixe uma jurisprudência sobre o assunto, obrigando empresas a pagar tudo o que deixaram de recolher de impostos. (As informações do Estadão)
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