Um grupo de 88 servidores venceu na quinta-feira, 26, uma batalha contra a Assembleia Legislativa da Bahia, em uma disputa judicial para a incorporação de um aumento salarial concedido há mais de 20 anos pelo então presidente do Legislativo baiano, Eliel Martins.
Por unanimidade, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou improcedente, no mérito, uma ação rescisória da Assembleia.
Na prática, a Justiça decidiu que os servidores devem receber um acréscimo mensal que gira em torno de R$ 115 mil, conforme o Sindicato dos Servidores da AL-BA (Sindsalba). "Esse dinheiro será repartido pelos 88 servidores. Já vamos pedir a incorporação", disse o presidente da entidade, Flávio Abreu. Presidente da Casa, o deputado Marcelo Nilo (PDT) faz um cálculo diferente, e para muito mais. Ele tem afirmado que, ao pagar o aumento aos servidores, a Assembleia teria que assumir uma dívida retroativa de aproximadamente R$ 336 milhões, um dinheiro que a Casa não teria.
Segundo o deputado, as ações dos servidores - são 12 no total - são um "absurdo contra o erário, em um momento de crise".
Recurso
O presidente da AL-BA afirmou que irá recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF). "Os advogados estão vendo qual é a melhor opção. Ainda tem muita água para rolar debaixo dessa ponte", declarou Nilo. O procurador-geral da Assembleia, Graciliano Bonfim, afirmou que, das 12 ações referentes ao assunto na Justiça, duas transitaram em julgado, com decisões favoráveis aos servidores. Nestes dois casos, a AL-BA interpôs ações rescisórias, que "não são um recurso", segundo o procurador-geral.
Uma delas foi julgada na quinta, novamente a favor dos servidores. "Neste processo, existe também uma ação rescisória do Estado, na qual a Assembleia ingressará como assistente e também interporá os recursos compatíveis perante os tribunais superiores", declarou Bonfim. De acordo com Nilo e Bonfim, neste caso específico, a maior parte dos servidores em questão já se aposentou. O impacto financeiro, portanto, recairia mais sobre o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), logo, sobre o governo do estado.
Pedido de vista - No caso da segunda ação, a desembargadora Heloísa Graddi pediu vista do processo. Há duas semanas, um pedido de vista foi feito pela desembargadora Márcia Borges, que votou na quinta favorável aos servidores. O relator do caso, desembargador Cícero Landin, se posicionou a favor da AL-BA. A expectativa é de que a matéria seja julgada em 15 dias. Segundo o sindicato, esta ação diz respeito a 67 servidores e reivindica um acréscimo mensal de R$ 128 mil. (As informações do A Tarde)
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