A Prefeitura de Salvador foi noticiada nesta quarta-feira (27) sobre a decisão judicial que libera a cobrança de estacionamento nos shopping centers de Salvador. A cobrança está prevista para começar em junho. De acordo com a prefeitura, a notificação foi entregue à Procuradoria Geral do Município e vai ser analisada pelo órgão.
“A Procuradoria vai analisar quais os limites e consequências dessa decisão e fazer as recomendações cabíveis aos demais órgãos competentes do município”, disse a procuradora-geral, Luciana Rodrigues. O parecer favorável da Justiça sobre a cobrança saiu em abril.
O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, intimou a Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo (Sucom) - atual Secretaria Municipal de Urbanismo - para que o órgão emita o Termo de Viabilidade Locacional (TVL).
O documento é o último passo para o início da cobrança nos estacionamentos dos oito principais shopping centers de Salvador: da Bahia, Salvador, Salvador Norte, Bela Vista, Paralela, Barra, Lapa e Piedade. “Ainda não estabelecemos uma data exata para o início da cobrança nos estacionamentos, mas essa operação começará em breve”, garantiu o coordenado regional da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Edson Piaggio.
A estimativa da Abrasce é que a cobrança comece em junho. O parecer do juiz foi publicado no Diário Oficial da Justiça em abril deste ano e determina que a Sucom se submeta à decisão judicial, “de modo que os associados da impetrante (Abrasce) tenham a efetividade do seu direito de propriedade dos estacionamentos, com a consequente possibilidade de cobrança, pelo seu uso”, diz o texto.
O parecer estende ainda o valor da multa de R$ 10 mil para R$ 50 mil diários caso a Sucom não cumpra a determinação. Entretanto, no mesmo documento, o juiz lembra que a Abrasce não precisa do documento da Sucom para iniciar as cobranças. De acordo com Piaggio, os shoppings decidiram aguardar a emissão do documento por uma questão empresarial. (As informações do Correio)
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