O secretário Municipal de Urbanismo, Silvio de Sousa Pinheiro, disse, em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 25, que "ninguém poderá passar por cima da prefeitura". Pinheiro se refere ao anúncio dos shoppings da cidade de que começarão a cobrar pelas vagas de estacionamento a partir de junho. "A população sempre foi muito resistente à cobrança. Cabe ao município tentar atender estes anseios", disse.
Silvio disse que está prevista em lei a necessidade do Termo de Viabilidade de Localização (TVL) para autorização da cobrança. "Quem cobrar sem o TVL está sujeito, à fiscalização e consequentemente, notificação, embargo e interdição", completou. O secretário afirmou ainda que a prefeitura não recebeu intimação judicial sobre o fato de não ter liberado o TVL para os estabelecimentos e que, por isso, não tomará nenhuma providência.
Segundo ele, quando for notificado formalmente, irá se reunir com a Procuradoria Geral do Município para discutir o teor da decisão e definir como agirá. (As informações do Correio)
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