O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugura nesta segunda-feira (30) mais uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), desta vez na área do Direito de Família. A unidade, que vai funcionar no térreo do Fórum das Famílias, ao lado do Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré, é a 94ª instalada pelo Judiciário baiano.
A unidade será inaugurada pela presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto Santiago, às 15h30, e vai auxiliar na resolução de cerca de 25 mil processos que tramitam nas 14 varas de Família de Salvador. São ações judiciais de alimentos, investigação de paternidade, separação consensual, divórcio, guarda, partilha, entre outras. A expectativa é que o Cejusc auxilie nas questões judiciais, que têm grande volume de processos. Em 2016, o Judiciário recebeu 23.634 novos processos na área de família.
Neste ano, até a última sexta-feira (27), haviam 1.371 novas ações. Segundo o TJ-BA, a iniciativa leva mais cidadania para a população e será mais uma ferramenta para a mediação de conflitos, com atuação especial para oficinas de alienação parental - quando o guardião da criança ou adolescente desqualifica outra pessoa do convívio da criança, prejudicando o relacionamento do menor com aqueles que compartilham do seu meio de convivência.
A criação dos Cejusc pelos tribunais está prevista na Lei de Mediação e no novo Código de Processo Civil, ambos de 2015. Segundo a lei, “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. (As informações do Correio)
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