CONSELHO NACIONAL DO MP DECIDE APLICAR PENA DE DEMISSÃO A ALMIRO SENA

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (27) pela aplicação da pena de demissão ao promotor de Justiça do Estado da Bahia Almiro Sena, por infrações disciplinares análogas aos crimes de estupro e assédio sexual. A deliberação dos conselheiros seguiu o voto do relator, Antônio Duarte. Com base no voto do relator, que tem 51 páginas, foi determinado que o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia encaminhe ação civil de perda do cargo, com prazo de até 30 dias para ajuizar o processo, a partir da notificação da decisão.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado deve dar entrada na ação independentemente de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores baiano. A penalidade se acumula a aplicação de medida administrativa de disponibilidade por interesse público, que ficará em vigor até o fim do processo de perda do cargo.

A decisão foi aplicada no contexto do processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA) referente às denúncias de que Sena assediou funcionarias da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (atual Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social), que foi avocado (sofreu mudança de competência) após evidências de tumulto processual e comprometimento regular do procedimento. (As informações do BN)