O prefeito João Henrique recebe na tarde desta terça-feira (22), a titular da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia, Ana Vilas Boas, no Palácio Thomé de Souza, para tratar sobre o impasse que envolve a distribuição espacial dos tabuleiros das baianas de acarajé, que estão proibidas de instalar seus equipamentos nas areias das praias de Salvador, conforme determina a lei federal de gerenciamento costeiro, que não permite a ocupação cotidiana das areias para o comércio.
Segundo Ana Vilas Boas, não compete à instituição regular atividades como o comércio ou a distribuição informal de alimentos, ao contrário do que tem alegado a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), quando negou os últimos pedidos de licença para as baianas operarem nas praias.
Em nota de esclarecimento, a SPU informa que “por se tratar de estruturas removíveis diariamente, o controle dos tabuleiros nas praias não é atribuição da SPU, cabendo ao município fiscalizar e regular suas instalações, conforme competência estabelecida no artigo 30 da Constituição Federal”. (com informações do A Tarde)
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