O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) afirmou que irá questionar judicialmente a constitucionalidade da lei de privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais do Estado, sancionada ontem pelo governador Jaques Wagner (PT) e publicada na edição desta sexta-feira, 9, do Diário Oficial. A pendenga judicial, que será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderá atrasar o processo de privatização total dos cartórios, prevista pela nova lei para passar a valer a partir de janeiro de 2012.
Na próxima semana o Judiciário deve, provavelmente, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O argumento refere-se aos direitos dos serventuários que agora deverão optar entre permanecer como funcionários públicos ou do setor privado – adiantou a presidente do TJ, Telma Britto, em entrevista para A TARDE no início de agosto, quando aventou a possibilidade da aprovação da lei.
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), antecipou que defenderá o teor da lei e também responderá judicialmente no momento em que for questionada a decisão da Casa. (As informações do A Tarde)
Nenhum comentário:
Postar um comentário