Uma boa notícia surgiu na noite de terça-feria (26) sobre a 'Lei do Bem'. A decisão para restabelecer a desoneração do PIS/COFINS em produtos de informática e telecomunicações foi divulgada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Ou seja, por enquanto os consumidores podem ficar animados com a possibilidade da queda do preço dos eletrônicos, incluindo o valor dos smartphones.
De acordo com a publicação no site da Abinee, "a ação está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado".
Com essa informação, as empresas associadas à Abinee podem voltar a vender seus produtos com valores mais baixos, uma vez que as taxas PIS/COFINS não fazem mais parte da construção dos preços. (As informações do Correio)
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