O deputado Alan Sanches (PMDB), se disse contrário à medida anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), que passa a vigorar a partir desta terça-feira (1º), em que os consumidores baianos que optarem por fazer compras pela internet e telemarketing terão que pagar entre 5 e 11%, além do valor total da nota fiscal referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser pago ao Estado. Sanches disse que é inconstitucional a decisão.
Segundo ele, é preciso levar em consideração que se trata de bitributação dos produtos. “Afinal, o consumidor já paga o imposto na origem e será obrigado a pagar também no destino. Não sou contra que o governo busque saídas para elevar sua receita, mas também não podemos permitir que o povo seja penalizado por uma decisão arbitrária”, destacou.
Alan Sanches acrescenta ainda que o próprio Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF) atesta que as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais devem ser fixadas pelo Senado Federal e prevalecem as alíquotas do local onde se encontra o vendedor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário