A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra lei estadual que prevê pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores. Dessa vez, a entidade questiona o benefício concedido a políticos do Amazonas.
Na ação, a OAB também identificou a existência de dois decretos do governo do estado, de maio de 1996 e de agosto de 2001, que concedem "pensão especial vitalícia e de natureza personalíssima" a duas viúvas de ex-governadores do Estado.
O procurador da Assembleia Legislativa do Amazonas, Vander Goés, afirmou ao G1 que a norma já foi questionada, em 2007, no STF. Ele afirmou que, na época, não houve julgamento de mérito do caso, porque a ação foi considerada prejudicada. Segundo ele, depois de notificada pelo Supremo, a Assembleia prestará informações para mostrar que a lei cumpriu o devido processo legislativo.
A assessoria da OAB informou que esta é a última das três ações contra o benefício anunciadas pelo presidente da entidade, Ophir Cavalcante. Não estão descartados novos processos contra o pagamento das aposentadorias vitalícias. A entidade aguarda informações das seccionais nos esados para avaliar se entrará com mais ações. (As informações do G1)
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