segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

JH PODE SER ACIONADO CRIMINALMENTE SE SANCIONAR LOUS

O prefeito João Henrique corre o risco de ser acionado criminalmente caso sancione a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), aprovada na última quinta-feira (29), pois segundo o Ministério Público estaria descumprindo uma decisão judicial. A promotora Rita Tourinho confirmou que o órgão “recomendou” ao prefeito que não sancione o projeto, mas garantiu que se ele o fizer, será enquadrado no Decreto de Lei 201/67, que prevê crimes cometidos por gestores públicos.

“O artigo diz que constitui crime deixar de cumprir decisão judicial e prevê pena de detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos”, explicou Rita Tourinho. Entretanto, a promotora declarou que “não acredita que o prefeito seja preso”, mas revelou que no caso João Henrique também será “responsabilizado” pela aprovação do Louos, ao lado da Câmara de Vereadores, caso sancione a medida.

Os parlamentares da Casa também pode ser acionados criminalmente, no caso por desobediência, já que as emendas desrespeitaram a liminar que suspendia a tramitação do PDDU. Previsto no Código Penal, o crime prevê detenção de quinze dias a seis meses, além de multa. O MP ainda vai entrar com uma ação – prevista para ser ajuizada até quarta-feira (04) – pedindo a anulação da aprovação da Louos e contra os vereadores, por improbidade administrativa. (As informações do Política Hoje)

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