Caso sancione a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous) com as alterações aprovadas na Câmara de Vereadores em 29 de dezembro de 2011, o prefeito de Salvador, João Henrique, ficará passível de ser alvo de ação civil pública e de responder por crime de responsabilidade.
A informação é da promotora de justiça Rita Tourinho, da 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania, uma das três autoras da ação civil pública por improbidade administrativa que pede afastamento de 31 vereadores que votaram a favor da aprovação da Lous, por descumprimento de decisão judicial.
O argumento do Ministério Público Estadual é que, em uma “imoral e criminosa manobra”, os vereadores aprovaram dez emendas à Lous, que, na verdade, promovem alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) – matéria que estava travada por força de liminar expedida pela Justiça desde 21 de dezembro.
As emendas regulamentam hotéis com gabarito até 50% maior que o permitido atualmente, permitindo, inclusive, sombreamento nas praias antes das 10 horas e depois das 14 horas; além de liberar o uso da transcon (transferência do direito de construir) na orla da cidade. Foram enviadas pelo Executivo e inseridas no texto da Lous no final a última sessão do ano, minutos antes de sua votação. No mesmo dia, foram aprovados cinco outros projetos, entre eles o de mobilidade urbana, de interesse do governo do Estado.
Por meio de sua assessoria, o prefeito João Henrique informou que o texto final da Lous, com as alterações enviadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo, ainda não retornou à prefeitura, e, quando isso acontecer, a procuradoria do município terá 15 dias úteis para apreciar o texto e verificar se há inconstitucionalidade na matéria. (As informações do A Tarde)
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