Políticos como Ciro Gomes, Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul, Miro Teixeira, deputado federal pelo Rio de Janeiro, fazem parte da programação de um congresso nacional de fiscais da Fazenda que ocorre desta segunda-feira (3) até sexta-feira (7) em Praia do Forte, Litoral Norte baiano. O Congresso Extraordinário promovido pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital traz como tema "PEC 186/2007 - Autonomia para Combater a Sonegação, a Corrupção e o Trabalho Escravo".
Outros assuntos serão discutidos no encontro, como o Simples Nacional, Substituição Tributária, Pacto Federativo, Ferramentas Tecnológicas e Fiscalização, além de palestras sobre Reforma Política e reformas do Estado. O autor da PEC 186/2007, deputado Décio de Lima (PT-SC), também fará parte do evento. A PEC tramita no Congresso Nacional desde 2007 e determina a autonomia da administração tributária.
Se aprovada, a emenda dará autonomia administrativa, financeira e funcional, retirando o trabalho desempenhado pelos fiscais da Fazenda do raio das ingerências políticas dos governantes, sejam eles de quais partidos forem. O que os fiscais propõem é que o trabalho que desempenham tenha o grau de autonomia que hoje possuem, por exemplo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. (As informações do BN)
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