O secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, afirmou nesta quarta-feira (22) que o Município vai recorrer da decisão liminar (provisória) que permite o motorista Adiel da Silva Marinho exercer a atividade pela empresa Uber. “Eu ainda não fui intimado da decisão. Nós vamos cumprir neste caso em específico, mas o município vai recorrer para o Tribunal de Justiça, tanto neste caso quanto em outros semelhantes”, assegurou o titular da Semob em entrevista ao Bahia Notícias. A decisão do juiz Adriano Augusto Gomes Borges, da 8ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a mandado de segurança impetrado por Adiel. Nela, o magistrado considerou como inconstitucional uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores que transformou em ilegal o serviço de transporte. Para Borges, a legislação não respeita um artigo da Constituição que estabelece que “trânsito e transporte são matérias de competência legislativa privativa da União”. (As informações do BN)
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