O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), cumpriu nesta quinta-feira (16), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fazer retornar para Câmara dos Deputados a proposta conhecida como Dez Medidas de Combate à Corrupção. A decisão, do ministro Luiz Fux, de 14 de dezembro de 2016, determinava o retorno do projeto para Câmara para recomeçar do zero, por ter sofrido diversas mudanças que desvirtuavam sua intenção original. O texto altera o Código de Processo Penal (CPP).
Segundo Fux, a Câmara desrespeitou o próprio regimento interno na votação do Projeto de Lei 4.850/2016. O texto, por exemplo, foi identificado com o nome de deputados, como de praxe, não como proposição de autoria popular, com 2,2 milhões de assinaturas em apoio a proposta. O texto foi elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) e prevê o uso de provas ilícitas em ações penais, restrição ao uso de Habeas Corpus e mudanças nos prazos prescricionais de certos crimes.
Com a liminar de Fux, isso tudo deve voltar à norma. Além disso, deverá sair do texto a parte inserida durante sua tramitação que prevê a responsabilização de juízes e membros do MP por abuso de autoridade. O pedido no STF foi apresentado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), questionando a emenda sobre abuso de autoridade.
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