Os presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto (que tiverem autorização de saída temporária) poderão ser monitorados eletronicamente. A medida passou a valer desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 12.258, na terça-feira (15), mas ainda é inócua, pois falta regulamentação, de responsabilidade do Poder Executivo.
Vinte e dois estados e o Distrito Federal já fizeram testes experimentais com presos, desde 2007. Segundo dados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2009, o país tinha 2.530 presos em regime aberto e semiaberto.
A aprovação da nova legislação permite a conclusão de processos de licitação para contratar empresas que possam participar da fiscalização dos detentos e para a compra dos equipamentos. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ainda estuda quais são os equipamentos adequados para a vigilância tecnológica.
"As ferramentas mais prováveis são as tornozeleiras e pulseiras eletrônicas e também o controle por telefone", disse Airton Michels, diretor do Depen. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já certificou dez tipos de tornozeleiras eletrônicas, mas apenas os componentes responsáveis pela transmissão de sinal.
De acordo com a legislação, o condenado será instruído sobre os cuidados com o equipamento eletrônico e o cumprimento das orientações. A remoção, violação, modificação ou danificação do equipamento acarretarão a imediata regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária e da prisão domiciliar. O preso também poderá receber advertência. (As informações são do G1)
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