A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer contra ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para proibir empresas de fazer doações para candidatos e partidos. A manifestação ocorreu num momento em que o Congresso discute uma proposta, capitaneada pelo PT, para instituir o financiamento público das campanhas.
O parecer foi enviado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a ação da OAB. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o atual modelo está de acordo com a Constituição. Segundo ele, eventuais mudanças têm de ser votadas pelo Congresso. "A opção política do financiamento privado ou não é do Congresso", afirmou.
A manifestação da AGU enviada ao Supremo, porém, destaca opiniões de juristas e conclui que é legítimo as empresas doarem recursos para candidatos e partidos. "Como alijar do processo que permite a representatividade dos componentes da sociedade no cenário político as pessoas jurídicas (empresas), que nada mais são do que um segmento da sociedade e constituem a organização dos fatores de produção dessa mesma sociedade?" (As Informações do Estadão)
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