Um negócio da China para os titulares dos cartórios extrajudiciais baianos a privatização do serviço, conforme lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Uma clausula permite que o servidor que hoje é chefe de cartório poderá optar por permanecer no serviço público ou tornar-se empresário proprietário do estabelecimento.
Os tabeliãs que foram contratados por concurso público com salário médio de R$ 4 mil poderão herdar cartórios super rentáveis – o grupo dos 200 estabelecimentos que mais lucram faturou R$ 139 milhões no ano passado (84,7% do total).
"Os chefes de cartório fizeram um concurso para o serviço público e, no meio do caminho, perguntam a eles se querem continuar funcionários públicos ou querem ser donos de cartórios e ganhar 50 vezes mais. Essa opção é absolutamente fora de qualquer padrão de moralidade e absurdo", disse ao jornal a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon.
A presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Telma Britto, estuda medidas jurídicas para contestar a constitucionalidade da clausula. (As informações do jornal Folha de S. Paulo)
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