“Não há qualquer ilegalidade”. Foi o que disse o presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Godinho (PMDB), que classificou a votação da Lei de Ordenamento do Uso Outorgado do Solo (Louos), aprovada com artigos do PDDU da Copa, que teve tramitação suspensa pela Justiça após provocação dos Ministérios Público Estadual e Federal na Bahia.
Segundo ele, não houve ilegalidade porque a Casa não recebeu qualquer notificação da Justiça para suspender o projeto, embora isso tenha sido feito naturalmente. “Se tivéssemos recebido, teríamos acatado. O PDDU da Copa nem foi votado, mas não podemos nos basear apenas em informações [veiculadas na imprensa]. A notificação pode ter chegado para a Prefeitura, mas para a Câmara não chegou. Está tudo legal”, reiterou.
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