Foi aprovada a Lei (12.373) que aumenta as taxas de prestação de serviços e de poder de polícia no âmbito do Poder Judiciário e cria uma nova taxa, chamada de fiscalização judiciária. A Lei, que entra entra em vigor em março deste ano, prevê que atos mais comuns como impetrar um mandado de segurança, intimação e certidão negativa fiquem em média 150% mais caros. Quando os serviços de tabeliães forem utilizados, a taxa de fiscalização judiciária será exigida simultaneamente com os emolumentos representando um aumento excessivo em relação aos valores atuais.
Um processo que tenha o valor da causa fixado entre R$ 46,00 e R$70,59 paga atualmente uma taxa de R$14,80. Pela nova tabela, entretanto, terá que pagar R$250,00. De acordo com a Lei estadual 11.631 que ainda vigora, o reajuste anual das taxas é de no máximo 6,56%, o que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011.
(As informações do Tibuna)
Nenhum comentário:
Postar um comentário