A Câmara aprovou hoje Medida Provisória que autoriza o governo a liberar aos Estados e municípios R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir. A lei criada na década de 90 para estimular as exportações via desoneração, acabou afetando o caixa dos Estados uma vez que isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as mercadorias destinadas à exportação. Tal medida levou Estados e municípios a perderem parcela da arrecadação desse imposto.
De acordo com o texto aprovado, do recurso que deverá ser repassado pela União para as compensações com a Lei Kandir, 75% serão destinados aos Estados e 25% aos municípios. Esse montante seguirá uma proporção referente a participação de cada um na arrecadação do ICMS de seus Estados. Os deputados rejeitaram o relatório elaborado na Comissão Mista do Congresso e aprovaram o texto original encaminhado pelo Executivo.
O texto derrotado, elaborado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), previa a isenção de tributos para as obras dos estádios da Copa do Mundo e das Confederações iniciadas antes da aprovação pelo Congresso do regime especial de tributação destinado para as obras dos eventos. (As informações da Agência Folha)
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