O imbróglio que envolve as alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (Lous), sancionadas pelo ex-prefeito João Henrique (PP), pode estar perto do fim. Hoje à tarde, a Prefeitura de Salvador e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entregam ao desembargador José Edivaldo Rotondano, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo MP, um pedido conjunto de modulação de efeitos da ação.
Caso o pedido de modulação seja aceito pelo relator, de acordo com a prefeitura, os efeitos do Plano Diretor e da Lous passarão por revisão, que será negociada com o MP. Às 14h30, o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, assinam, na sede do MP, no CAB, o documento que consolida os acertos de uma série de reuniões entre as partes, cinco delas com a participação do prefeito. A assessoria da prefeitura não informou que acertos foram esses.
Segundo informou o MP, em nota, essa medida tem sido um esforço da atual gestão municipal e do próprio MP em evitar que impasses entre as instâncias cheguem à Justiça. Aprovada pela Câmara de Salvador no final de 2011 e sancionada pelo prefeito João Henrique no dia 17 de janeiro de 2012, a Lous é questionada judicialmente por conter emendas que alteram artigos do PDDU, o que não é legal, além de incluir trechos do PDDU que estavam sendo questionados judicialmente, o que foi considerado pelo MP como uma manobra política.
O PDDU da Copa, como ficou conhecido o plano aprovado na gestão municipal anterior, também é questionado pela falta de documentos e estudos que subsidiem suas mudanças, de acordo com o MP-BA. Uma das principais polêmicas do PDDU é o aumento do gabarito na orla, o que permitia a extensão da faixa de sombra na areia da praia.
Apesar de a Adin ainda não ter sido julgada, uma determinação do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a Lous, obrigando a prefeitura a revisar todas as licenças expedidas com base na lei questionada. (A informações do Correio)
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