O líder do PSD na Câmara Municipal, vereador Duda Sanches, apresentou nova emenda ao prefeito ACM Neto, que anistia os pequenos contribuintes. A medida, conforme Duda Sanches, altera o capitulo do artigo 112 da Lei nº 167 7.186/2006 do artigo 85 do Projeto de Lei 160/2013 e define que não serão constituídos os créditos tributários apurados, através de ação fiscal correspondentes a valores originais de importância inferior ou igual a R$ 200.
“Em suma, perdoar as novas dívidas de quem deve até R$ 200, pois hoje se o pequeno contribuinte dever apenas R$ 0,10 o auditor fiscal é obrigado a gerar um auto de infração e, consequentemente, inserir o nome do mesmo no cadastro de devedor, na dívida ativa. Com a emenda, o processo não apenas será desburocratizado e evitará prejuízos desnecessários aos cofres públicos, como proporcionará um novo olhar para os contribuintes mais desassistidos economicamente, a exemplo de microempresários e ambulantes, categorias que precisam de estímulo para continuar contribuindo com a cidade”, disse, complementando que a sigla não abrirá mão dessa bandeira.
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