O PT fechou questão e a bancada do partido na Câmara de Vereadores votará contra o projeto de lei da reforma tributária enviado à casa pelo prefeito ACM Neto. A decisão foi tomada nesta terça-feira (21) em reunião da executiva municipal com os vereadores Waldir Pires, Arnando Lessa, Gilmar Santiago, J. Carlos Filho, Moises Rocha e Henrique Carballal, que por estar ausente da cidade foi representado pelo assessor Paulo Mota.
Os petistas entendem que o Projeto de Lei 160/2013 é eivado de ilegalidades que o tornam inconstitucional, entre elas questões de sanções políticas, renegociação de débitos e até mesmo a outorga de poderes ao secretário para definir de forma individualizada a quantidade de parcelamento que um contribuinte pode ter.
Outras ilegalidades, apontadas pelo vereador Waldir Pires, são restrições aos contribuintes com débitos parcelados, possibilidade de fixação de pauta de preço de serviços pela Secretaria Municipal da Fazenda e transferência da obrigação de fiscalizar o pagamento do imposto, que é da administração, para o tomador do serviço não contribuinte.
O documento tirado da reunião aponta ainda uma série de outras ilegalidades, imperfeições e pontos vagos no texto do projeto de lei, constatando que ele avança em matérias que ultrapassam a questão tributária e ferem os princípios da isonomia e segurança jurídica. Pela executiva municipal do PT participaram Aristides Batista, Hamilton Menezes, Jeane de Jesus, Maria das Dores Loiola, Paulo Teixeira e a ex-vereadora Marta Rodrigues.
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