A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (29) a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Os vetos foram publicados em edição extra do "Diário Oficial da União".
Ao justificar o veto, a presidente e baseou na decisão Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a doação de campanha por empresas inconstitucional. "A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF", diz a justificativa.
Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar e decidir se mantém ou derruba o veto presidencial - para derrubá-lo, será preciso 257 votos de deputados e outros 41 de senadores. A sessão de votação de vetos presidenciais está marcada para quarta-feira (30). (As informações do G1)
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