O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, que é também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como "positivo" o fim das doações de empresas a partidos e candidatos, mas afirmou ser necessário agora a criminalização do caixa dois e o estabelecimento de "punições severas" para quem descumprir a lei. Toffoli participou nesta sexta-feira (25) de um congresso de Direito Tributário em Belo Horizonte (MG). As doações de empresas em campanhas eleitorais foram declaradas inconstitucionais em julgamento do Supremo no último dia 17.
"Sobre a proibição de empresas doarem penso que foi algo positivo, mas tem que vir aliado à criminalização do chamado caixa dois, para que haja sanções severas a quem não cumprir essa proibição, e regras claras para quem não cumprir a vedação, partidos ou candidatos, que receberem recursos de maneira ilegal. É um tema que o Congresso Nacional deveria refletir sobre ele e, diante da decisão tomada no Supremo, reformatar a legislação", avaliou o ministro. Antes de dar palestra no congresso, Toffoli defendeu o sistema, em elaboração no país, do número único de registro de identidade civil.
"A identificação seria para toda a vida civil do cidadão, ao invés de uma para cada estado, para Previdência Social, Ministério do Trabalho e Receita Federal", argumentou o presidente do TSE. Ao menos inicialmente, porém, Toffoli negou que documentos como CPF e carteira de identidade sejam extintos imediatamente após a entrada em vigor do novo sistema. (As informações do Estadão)
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