O prefeito eleito de Salvador, ACM Neto (DEM), declarou nesta sexta-feira (7) que a seu governo vai analisar com cuidado a decisão judicial que autoriza a cobrança nos estacionamentos dos shoppings da cidade.
Neto também vai aguardar para avaliar a posição que a atual gestão vai tomar em relação à determinação de que a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) regulamente a cobrança em 30 dias. A Sucom informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão.
Neto ressalta que não vai aceitar um posicionamento unilateral por parte dos shoppings. “Essa é uma decisão que envolve toda a cidade e, como tal, precisa ser amplamente discutida.”, diz, em nota. Ele lamentou que a questão aconteça em um momento de transição de governo, pegando o futuro prefeito de surpresa.
Depois de uma lei municipal de 1993 impedir a cobrança nos estacionamentos, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) entrou com ação judicial que questionava sua constitucionalidade. Em 2003, a 7ª Vara da Fazenda Pública proferiu sentença favorável à Abrasce. Desde então, a prefeitura entrou com sucessivos recursos e não teve nenhum aceito. Hoje o caso aguarda análise do Supremo Tribunal de Federal (STF).
Os shoppings Paseo e Itaigara, que não fazem parte da Abrasce, são os únicos da cidade para os quais a decisão judicial não se aplica. (As informações do Correio)
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