O Tribunal de Contas do Estado (TCE) votou nesta quinta-feira, 31, o relatório de auditoria do pré-edital de Parceria Público Privada (PPP) do sistema metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (tramos 1 e 2). Por dois votos contra um ficou decidido que, como se trata de informações preliminares, o relatório só passará por apreciação final quando forem julgadas as contas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
O documento de inspeção mostra supostos ônus financeiros para o Estado que poderiam advir da PPP, e a possibilidade de "desconformidade com a lei". O conselheiro Pedro Lino apresentou voto em separado trazendo à tona o edital da concessão - que sucedeu o documento inspecionado pelo TCE. Ele afirma que o edital apresenta limitações à concorrência, conhecidas como cláusula de barreiras.
A única empresa concorrente para a concessão foi o Grupo Companhia de Concessão Rodoviária (CCR), que assinou o contrato. O Estado investirá R$ 3,4 bilhões na PPP. A concessão é de 35 anos. O relatório apreciado pelos conselheiros, ontem, foi elaborado em dezembro de 2012, ainda com base nas minutas - informações que antecedem o edital propriamente dito.
De dezembro de 2012 até o bater do martelo do leilão para a concessão do metrô, o texto das minutas sofreu modificações. A concorrência só foi aberta em abril de 2013. O voto do conselheiro-relator, Gildásio Penedo, portanto, não focou nas modificações.
Esse seria o motivo pelo qual não pode considerar "nesse momento" as observações do conselheiro Pedro Lino. Ele afirmou desconhecer as informações levadas ao pleno por Lino. "Os autos da auditoria a que tive acesso não me trazem essa informação. Eu não vi o edital propriamente dito, não posso me manifestar sobre o edital", disse Penedo.
O conselheiro afirmou que quando o TCE julgar as contas da Sedur "seguramente" essa avaliação será considerada. "O que eu não posso é me precipitar", disse ele. O conselheiro Filemon Matos votou com Penedo. Os outros conselheiros estavam ausentes ou impedidos. (As informações do A Tarde)
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