A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (23), projeto que obriga a instalação de postos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais nos hospitais públicos dos municípios com mais de 100 mil habitantes.
O projeto, de autoria do deputado Gilberto Brito (PR), segue para análise das comissões de Saúde e Saneamento e de Finanças e Orçamento. Brito argumenta que a iniciativa do projeto se prende em o Estado, por meio do Tribunal de Justiça, propiciar maior conforto ao público, em especial às pessoas que utilizam as unidades públicas de saúde, geralmente as inseridas na faixa de menor poder aquisitivo.
“Essas pessoas residem em bairros distantes dos cartórios, o que resulta em crianças sem registro civil por muito tempo, até anos”, justifica o parlamentar. (As informações são do BN)
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