A possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) de imóveis comercializados até o dia 15 de julho de 2013 - incluída num substitutivo no projeto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aprovado nesta quarta-feira, 18 - valerá apenas para os que foram adquiridos na planta.
Ao todo, a medida vai beneficiar cerca de 9 mil imóveis da capital baiana que foram comercializados, mas não tiveram o ITIV quitado junto à prefeitura. A proposta foi incluída no projeto de lei por uma demanda de cinco vereadores de oposição - Henrique Carballal, Luiz Carlos Suíca, Arnando Lessa, Moisés Rocha e J. Carlos Filho, todos do PT.
Além de poder parcelar o tributo em seis vezes, os proprietários também terão isenção das multas. Os juros equivalentes ao período de inadimplência, contudo, serão mantidos.
A proposta tem como objetivo facilitar o pagamento do ITIV para as famílias que compraram imóveis na planta, mas ainda não receberam as chaves. Pela legislação anterior, o ITIV dos imóveis novos eram pagos apenas quando o empreendimento fosse concluído e a alvará de Habite-se emitido pela Sucom.
Com a mudança na lei, a partir da aprovação da reforma tributária, o tributo tem que ser pago no ato na compra do imóvel e sem direito a parcelamento. O argumento da Secretaria Municipal da Fazenda para suspender a possibilidade de pagamento em parcelas era o alto índice de inadimplência. (As informações do A Tarde)
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