Conforme o Bahia Notícias já tinha antecipado, a prefeitura de Salvador resolveu cobrar, indevidamente, depois de 15 anos, o pagamento do foro – espécie de aluguel de imóveis em terrenos da prefeitura. A cobrança tem chegado a residências cujos proprietários já pagaram e têm total direito ao terreno. Especialistas em direito público, ouvidos pelo jornal Tribuna da Bahia, criticaram o fato de a prefeitura enviar a cobrança sem ter um cadastro ou um sistema organizado sobre os domínios dos terrenos. A emissão de cobrança aleatórias, foi admitida pela gestão do prefeito ACM Neto (DEM), que, após notícia veiculada por este site, encaminhou nota para dizer que “os proprietários que possuem o domínio útil ou direito de uso e que não concordarem com a cobrança, poderão contestá-la exclusivamente pela internet. A contestação suspenderá a exigibilidade da cobrança até a deliberação do processo administrativo”.
Para os especialistas ouvidos pelo jornal, a emissão de cobranças aleatórias vai gerar desconforto e uma confusão nos cartórios de Salvador. “A prefeitura não é organizada o suficiente para saber o que é terreno de domínio útil e quais são os de domínio direto. Está mandando notificação para todo mundo. Ao invés de assumir uma responsabilidade de organizar o cadastro, atualizá-lo, está transferindo para o cidadão a responsabilidade”, comentou o advogado Jackson Azevedo. Outro especialista em direito público, o advogado Mário Gusmão reclamou que a postura da gestão municipal só vai gerar mais trabalho para os cartórios. “Imagine que cada pessoa que quiser provar, terá que ir ao cartório, pedir certidão de inteiro teor do registro imobiliário para provar. Vai ser uma sobrecarga e um ônus financeiro que a prefeitura está obrigando o cidadão a arcar porque ela não tem um sistema organizado”, ponderou.
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