O governo enviará ao Congresso Nacional na próxima semana um projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que contará com uma comissão de peritos para inspecionar instituições como presídios, asilos, unidades de internação de jovens e instituições psiquiátricas, sem aviso prévio.
Pela proposta, a comissão será integrada por 11 peritos, entre os quais assistentes sociais, advogados e arquitetos, que o Congresso Nacional indicará em lista para escolha do governo federal. Após a visita desses peritos a uma instituição, o diretor terá até 30 dias para responder às observações feitas pelo grupo.
O projeto de lei constitui ainda o Comitê Nacional de Combate à Tortura, que será formado por integrantes de ministérios e representantes da sociedade civil. O texto já foi assinado pela presidente Dilma Rousseff. (Informações do Blog de Cláudio Humberto)
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