A sanção da lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência, pelo governador Jaques Wagner, foi motivo de comemoração pelo Deputado Nelson Pelegrino que enviou o projeto para Assembléia Legislativa quando esteve à frente da SJDH.
Pelegrino disse que a lei, atende a antiga demanda da Comissão Estadual da Pessoa com Deficiência, presidida sempre pelo titular da Justiça, e tem grande alcance social, já que de acordo com o IBGE mais de dois milhões de baianos deverão ser beneficiados, por apresentarem algum tipo de problema físico ou mental.
A lei garante gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário e foi aprovada, por unanimidade, no último dia 10 pela Assembleia Legislativa. A partir de agora ela será regulamentada por decreto, para que os beneficiários sejam cadastrados com base em renda familiar de um salário mínimo e laudo médico expedido pelo SUS.
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