LEI QUE REAJUSTA SALÁRIO DE MAGISTRADOS ENTRA EM VIGOR

A lei 12.806, que estabelece aumento no subsídio mensal de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e dos promotores e procuradores do Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 24. Com isso, entra em vigor o aumento do salário desses profissionais para R$ 25.323,51, conforme foi aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 17. Com esse aumento, os magistrados passam a receber 90,25% do salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação também prevê que o subsídio será reajustado para R$26.589,68 em 2014 e R$27.919,34 em 2015.