As empresas de telefonia móvel Claro, Vivo, Tim e Oi, foram notificadas pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), nesta sexta-feira, 20, por continuarem a usar prazo de validade para os créditos comprados pelos usuários. As notificações foram resultado da "Operação Recarga", iniciada nesta quinta-feira, 19.
De acordo com o Procon a conduta das empresas é abusiva. A imposição de prazo de validade para uso dos créditos e a falta de proporcionalidade entre o valor recarregado e o tempo de uso desses créditos, contrariam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
As empresas deverão protocolar as informações solicitadas na sede do Procon Central, em cinco dias, para análise e posterior deliberação do órgão, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis. O Procon orienta aos consumidores que se sentirem lesados a comparecer a qualquer unidade do órgão ou encaminhar denúncia para o email denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br.
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