O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou por unanimidade pedido de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e suspendeu os efeitos da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), sancionada pelo prefeito João Henrique Carneiro (PP) em janeiro desse ano, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que tramita no Judiciário baiano.
Com isso estão cassados todos os alvarás de obras liberadas a partir de janeiro, que serão analisados caso a caso. Todos os 27 desembargadores que compareceram ao tribunal foram favoráveis à concessão da liminar.
Dois principais argumentos embasaram o relator do processo, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, para votar pela concessão da medida cautelar: a ausência de participação da sociedade civil na discussão da Louos antes de votada pela Câmara de Vereadores de Salvador e os prejuízos irreversíveis que ainda podem ocorrer com a vigência da lei.
São cerca de 19 alvarás nesse período entre reformas e obras de pequeno porte, mas também grandes empreendimentos imobiliários espalhados pela cidade. (As informações do A Tarde)
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