O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Guaratinga, Kenoel Viana Cerqueira, por ter suspendido todos os atos de nomeação e posse praticados pelo prefeito anterior entre julho de 2012 e a data de sua posse. Se a ação for considerada procedente, o prefeito pode perder o cargo e ter seus direitos políticos suspensos por até cinco anos. O pedido foi formulado pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias.
O promotor alega que as exonerações são ilegais, e que, apesar da Justiça ter revogado alguns atos, e determinado a reintegração dos servidores, Cerqueira não estaria obedecendo as ordens judiciais. A ação aponta que a suspensão não foi precedida de nenhum processo administrativo, e assim, feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Por causa do decreto ilegal, de acordo com o MP, os servidores aprovados impetraram mais de 40 mandados de segurança, sendo que 11 já foram julgados procedentes. Além de suspender as nomeações, o prefeito teria contratado de forma ilegal outros servidores para o lugar dos concursados, que está sendo investigado pelo MP, por inquérito civil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário