Vereadores da bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador protocolarão, nesta sexta-feira (21), uma ação popular no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para pedir a republicação de lei relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de anulação de decreto e instrução normativa. O edis dizem que tais normas são resultado de manobras ilegais para manter a majoração do tributo como a administração municipal desejar.
Segundo os oposicionistas, a prefeitura realizou “alterações arbitrárias” na tabela progressiva do IPTU, republicada no Diário Oficial, com o argumento de corrigir erros. Os vereadores afirmam que o decreto nº 24.194/2013 – que regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e construção – fere o princípio da reserva legal tributária por não passar pelas tramitações legais necessárias, como a análise do Legislativo.
Já a Instrução Normativa nº 12/2013, publicada em dezembro de 2013, “dá poderes ao Executivo Municipal de disciplinar, sem avaliação e aprovação da Casa legislativa, a base de cálculo de incidência da alíquota do IPTU”, conforme o grupo. Os autores da ação são os vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Everaldo Augusto (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Vânia Galvão (PT), Gilmar Santiago (PT) e Hilton Coelho (PSOL).
Nesta quinta-feira (20), foi aceita pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a participação do PSB, como Amicus Curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra o reajuste do IPTU. Com isso, a legenda figura como parte interessada na causa. (As informações do BN)
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