A divulgação dos salários dos funcionários da Câmara dos Deputados foi suspendida, nesta segunda-feira (30), por liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. O juiz Hamilton de Sá Dantas, em sua decisão, determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos salários, como estipulado pela Lei de Acesso à Informação.
O magistrado alega que a Câmara deve adotar "outro critério de individualização das informações", como matrícula ou cargo do servidor, para não expor os rendimentos de seus funcionários ao lado dos seus nomes. A decisão foi tomada após recurso do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo) à 21ª Vara da Justiça do DF. A divulgação dos rendimentos estava prevista para começar nesta terça (31).
"A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, não prejudica a finalidade da norma que visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público", afirma o juiz no documento. (As Informações da Folha)
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